1 – Os participantes são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas bem como pela atualização de seus dados cadastrais. Caso seja comprovada fraude ou má fé, informações incompletas ou incorretas, o participante poderá ser desclassificado e excluído deste PROGRAMA, sem necessidade de prévia comunicação e sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

2 – A entrega das premiações acontecerá, de forma gratuita e sem nenhum tipo de ônus aos participantes, no prazo máximo de 60 dias após o fechamento no dia 31/12/2024.

3 – O prêmio será individual e intransferível, bem como não poderá ser trocado ou convertido, total ou parcialmente, em dinheiro, consoante previsão do artigo 1º, §3º, da Lei nº 5.768/71.

4 – Na eventualidade do participante contemplado não ser encontrado por algum motivo (insuficiência de dados ou dados fornecidos de forma incorreta, por exemplo), e o mesmo não reclamar o prêmio em até 180 dias, contados da divulgação, anularemos o direito ao recebimento do prêmio, conforme previsto na legislação em vigor.

5 – Conforme artigo 34, I, da Portaria 41/2008, a administração do PROGRAMA compromete-se a apresentar o comprovante de propriedade dos prêmios em até 8 dias da data da apuração.

6 – A responsabilidade da administração do PROGRAMA se encerra no momento de entrega da premiação.

7 – Todos os participantes ao aceitarem os termos deste REGULAMENTO, concordam em autorizar a divulgação de sua imagem, som e voz em qualquer meio de mídia ou divulgação que o PROGRAMA “CLUBE DO PINTOR EUCATEX” entenda como necessária, inclusive nos canais de comunicação corporativos, mídias sociais e eventos da EUCATEX, sem qualquer ônus para a EUCATEX.

8 – Ao aceitar o regulamento de cadastro no PROGRAMA Clube do Pintor Eucatex, o participante concorda e autoriza o recebimento de comunicações via e-mail, WhatsApp, SMS e correio.

9 – Os prêmios distribuídos neste PROGRAMA, poderão ser pagos, inclusive, por meio de cartão de premiação conforme decisão exclusiva da EUCATEX. A Administração do PROGRAMA reserva-se o direito de modificar os critérios de pontuação, análise e avaliação, bem como a mecânica do presente REGULAMENTO, se e quando necessário, mediante prévia comunicação aos participantes através do site do PROGRAMA.

10 – A administração do PROGRAMA reserva-se o direito de arbitrar sobre quaisquer possíveis situações envolvendo o PROGRAMA, inclusive o seu encerramento a qualquer tempo e o cancelamento dos pontos não utilizados até o momento do aviso. Na eventualidade do encerramento, todos os participantes serão avisados antecipadamente.

11 – Em hipótese alguma, a participação no PROGRAMA caracteriza vínculo empregatício entre os participantes e a EUCATEX. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela administração do PROGRAMA O participante poderá entrar em contato com a administração do PROGRAMA por meio dos canais indicados no site (www.clubedopintoreucatex.com.br).

12 – Considerar-se-á fraude, todos os atos praticados para participação no PROGRAMA, em desacordo com a lei e os termos do presente REGULAMENTO, bem como os que visem à obtenção de benefício e/ou vantagem de forma ilícita, incluindo plágio, uso de informações não verdadeiras, violação de direitos, ofensa à moral e aos bons costumes.

13 – A participação implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste REGULAMENTO, sendo imprescindível que todos os participantes concordem com as regras de sua realização, ficando claro que o REGULAMENTO estará disponível para consulta no site do PROGRAMA (www.clubedopintoreucatex.com.br).